O Senado aprovou em primeiro turno uma proposta de emenda constitucional que trata da renegociação da dívida dos municípios. A medida visa alterar a forma como os precatórios (dívidas judiciais) são contabilizados no teto de gastos, buscando evitar um cenário de restrição orçamentária para áreas como saúde e educação. A proposta estabelece uma transição gradual para a inclusão dos precatórios nas metas fiscais, iniciando com 10% do estoque das dívidas e aumentando progressivamente ao longo de dez anos. Além disso, a PEC traz pilares para a renegociação das dívidas municipais com a União, incluindo um novo parcelamento de débitos previdenciários e um limite para o pagamento de precatórios. O texto também amplia o prazo para parcelamento de dívidas com o Regime Geral de Previdência Social e altera a correção da dívida para o IPCA mais juros, com possibilidade de redução dos juros mediante quitação antecipada. Adicionalmente, prevê a desvinculação de parte das despesas municipais, oferecendo maior flexibilidade na gestão dos recursos.