Uma decisão judicial restabeleceu a validade de um decreto que alterava a alíquota de um imposto sobre operações financeiras, atendendo a um pedido do governo e afastando suspeitas sobre a finalidade da mudança. No entanto, a decisão suspendeu a cobrança do imposto sobre uma modalidade de crédito específica, amplamente utilizada no setor varejista, e manteve a incidência sobre planos de previdência complementar. A decisão judicial ressalta que a Constituição Federal permite ao Executivo alterar a alíquota do imposto, desde que dentro de limites legais, justificando a medida como um instrumento de regulação do mercado financeiro e da política monetária. A decisão considera que a inclusão da modalidade de crédito suspensa extrapolou os limites constitucionais, caracterizando um "excesso normativo". O governo manifestou satisfação com a decisão, destacando o respeito à separação de poderes e a importância do diálogo institucional. A área econômica já avalia alternativas para compensar a perda de arrecadação decorrente da suspensão da cobrança sobre a modalidade de crédito específica.