Com a regulamentação, a União passa notificar contribuintes que se enquadrem nos critérios definidos para essa classificação[

O governo federal oficializou a regulamentação da lei que define o devedor contumaz e estabelece o Código de Defesa do Contribuinte. A medida visa notificar empresas que se enquadrem nos critérios estabelecidos, sujeitando-as a restrições como a impossibilidade de recuperação judicial, participação em licitações e acesso a benefícios fiscais.

Para ser classificada como devedora contumaz, a empresa deve possuir dívida tributária elevada, superior a um percentual considerável do seu patrimônio, além de recorrência e ausência de justificativa para o débito. A norma prevê exceções e a possibilidade de apresentação de justificativas para afastar a condição.

A regulamentação também abrange contribuintes com responsabilidade tributária reconhecida e vínculo com empresas inativas com dívidas elevadas. Uma instituição do setor de petróleo e gás manifestou apoio à medida, destacando seu potencial para promover a concorrência justa e a transparência no mercado.

Governo regulamenta lei que institui o Devedor Contumaz e o Código de Defesa do Contribuinte

Enquanto diesel e gasolina ficam mais caros, fatia de distribuidoras e postos engorda; PF investiga preços abusivos

O aumento das tensões geopolíticas globais tem impactado diretamente o mercado de petróleo, elevando os preços dos combustíveis e reacendendo preocupações inflacionárias.

No Brasil, um levantamento recente aponta para um aumento significativo nas margens de lucro de distribuidoras e postos de combustíveis, acompanhando a alta dos preços. Esse movimento, que já vinha sendo observado desde 2021, é atribuído a fatores como a política de preços praticada anteriormente e a privatização de empresas do setor.

Diante desse cenário, o governo federal busca alternativas para mitigar o impacto nos preços, enquanto autoridades investigam possíveis práticas irregulares no mercado de combustíveis.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva exonerou, nesta sexta-feira (27), o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, em um movimento político para garantir apoio na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga descontos indevidos no INSS. Com a decisão, Fávaro retorna ao Senado por Mato Grosso, alterando a composição da comissão. A […]

Em manobra política, o governo federal exonerou um ministro para assegurar apoio em comissão parlamentar de inquérito que apura irregularidades previdenciárias. A mudança visa alterar a composição da comissão, substituindo um membro considerado desfavorável ao governo por outro com maior alinhamento.

Simultaneamente, o relator da referida comissão apresentou relatório solicitando a prisão preventiva e indiciamento de um empresário por diversos crimes financeiros e corrupção, alegando risco de fuga.

A exoneração do ministro ocorre em um momento estratégico, próximo ao prazo final para desincompatibilização de ministros que almejam concorrer nas próximas eleições, levantando questionamentos sobre seu possível retorno ao cargo.

Lula exonera Carlos Fávaro para reforçar base em CPMI do INSS

Segundo a agência, decisão pela manutenção ocorre diante de nível satisfatório dos reservatórios das usinas hidrelétricas

A agência reguladora do setor elétrico decidiu manter a bandeira verde para o próximo mês, isentando os consumidores de tarifas extras na conta de luz. A decisão foi motivada pelo volume de chuvas considerado satisfatório, que elevou o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas.

A manutenção da bandeira verde reflete um cenário favorável na geração de energia, dispensando o acionamento de usinas termelétricas, que possuem um custo mais elevado. Essa condição alivia o orçamento dos consumidores, que não precisarão arcar com despesas adicionais.

Apesar do cenário positivo, a agência reguladora reforça a importância do consumo consciente de energia, visando evitar desperdícios e promover a sustentabilidade do setor elétrico. O sistema de bandeiras tarifárias busca sinalizar o custo real da geração de energia, considerando fatores como a disponibilidade hídrica e o uso de diferentes fontes de energia.

Conta de luz: Aneel mantém bandeira tarifária verde para abril

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, disse nesta sexta-feira, 27, que, entre a segunda, 30, e a terça-feira, 31, o governo federal já deverá ter condições de editar a Medida Provisória (MP) que formalizará a subvenção ao preço do diesel. De acordo com ele, o desenho que está sendo delineado pela União e […]

O governo federal planeja formalizar, por meio de Medida Provisória, a subvenção ao preço do diesel. O modelo em discussão entre a União e os Estados permite a edição da MP mesmo sem consenso no Conselho Nacional de Política Fazendária.

A proposta envolve um subsídio adicional, dividido entre o governo federal e os estados, buscando evitar aumentos de preços para a população.

O objetivo é garantir o abastecimento e dar segurança à sociedade e aos produtores rurais, com um prazo inicial de dois meses para a duração da subvenção.

Governo deve ter a MP que formalizará a subvenção ao diesel até terça-feira, diz Fazenda

Secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que houve avanço nas discussões e que parte dos estados já concorda com o subsídio

A decisão sobre a adesão dos estados a um plano federal de subsídio ao diesel importado foi adiada após uma reunião tensa entre representantes estaduais e do governo. O encontro, que durou horas, não resultou em consenso, com alguns estados demonstrando apoio inicial e outros expressando dúvidas sobre o impacto fiscal da medida.

A proposta em análise envolve um subsídio dividido entre a União e os estados, visando reduzir o preço do diesel importado e evitar repasses inflacionários ao consumidor. O modelo prevê uma redução temporária do ICMS, com compensação financeira aos estados através do Fundo de Participação.

A resistência de alguns estados se baseia em preocupações com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o impacto na arrecadação estadual, essencial para o financiamento de políticas públicas. Paralelamente, operações de fiscalização estão sendo realizadas em diversos estados para combater práticas irregulares e conter a alta dos preços dos combustíveis.

Decisão sobre adesão dos estados ao subsídio para diesel importado é adiada para segunda-feira

No acumulado do mês, o diesel apresenta alta de 23,56%, enquanto a gasolina registra aumento de 7,96%

Os combustíveis registraram a quarta semana consecutiva de alta nos postos do país. A gasolina e o diesel apresentaram variações positivas, impulsionadas pela valorização do petróleo no mercado internacional e tensões geopolíticas.

Em resposta, o governo intensificou a fiscalização dos preços cobrados ao consumidor, deflagrando operação em diversos estados e no Distrito Federal para apurar possíveis infrações tributárias e econômicas.

O cenário de abastecimento também enfrenta restrições devido ao aumento da demanda global e dificuldades de importação. A estatal anunciou a ampliação da oferta de combustíveis para o próximo mês, enquanto medidas para conter a alta do diesel são debatidas.

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