O parlamento aprovou uma proposta de emenda constitucional que altera a forma de contabilização dos gastos com dívidas judiciais (precatórios) e trata da renegociação de dívidas municipais. A medida busca retirar essas despesas do teto de gastos, incorporando-as gradualmente às metas fiscais ao longo de dez anos. A mudança visa evitar um cenário de restrição orçamentária, onde despesas obrigatórias como saúde e educação seriam comprometidas. A proposta estabelece um novo parcelamento para débitos previdenciários municipais, um limite para o pagamento de precatórios e a desvinculação de parte das despesas obrigatórias das cidades. Para os precatórios municipais, a correção da dívida passa a ser feita pelo IPCA mais 2% de juros simples, substituindo a Taxa Selic. A proposta segue agora para análise e votação na outra casa legislativa.