Uma comissão especial aprovou uma proposta que altera regras fiscais, retirando despesas com dívidas judiciais do teto de gastos. A medida visa evitar que o orçamento fique comprometido, especialmente com os pisos de Saúde e Educação, a partir de um determinado ano. A proposta também modifica o cálculo da meta fiscal, incluindo gradativamente as dívidas judiciais ao longo de dez anos. Originalmente focada na renegociação da dívida dos municípios, a proposta foi alterada em negociação com o governo. Adicionalmente, a proposta estabelece novas condições para renegociação de dívidas municipais, incluindo parcelamento de débitos previdenciários, limites para pagamento de dívidas judiciais e desvinculação de despesas obrigatórias.