Governo alerta empresas sobre pendências no FGTS; entenda o que está acontecendo

Resumo feito pela Kin, a inteligência artificial do Kinvo.
O Ministério do Trabalho alertou empregadores sobre pendências no FGTS, identificadas pelo aplicativo FGTS Digital. Empresas devem verificar se receberam a Notificação para Solução de Pendência Trabalhista (NSP), um comunicado oficial sobre irregularidades e procedimentos para quitar ou parcelar débitos. Caso o prazo da NSP expire sem regularização, a fiscalização pode emitir uma Notificação de Lançamento do FGTS Confessado (NLFC), que pode levar à inscrição do débito na dívida ativa, sem possibilidade de contestação. Informações declaradas em sistemas digitais, como eSocial e FGTS Digital, são consideradas confissão de dívida. Trabalhadores podem usar até 20% do saldo do FGTS para quitar débitos bancários em atraso pelo Novo Desenrola Brasil, disponível para quem tem renda mensal de até R$ 8.105 e dívidas financeiras como cartão de crédito, cheque especial e CDC.
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