O Ministério do Esporte definiu as modalidades em que será permitido apostar no Brasil. A portaria inclui competições tradicionais de rodeios listadas em lei federal, como a vaquejada, e as provas de velocidade com cavalos. As leis federais que regulam as apostas permitem apenas jogos online e prognósticos esportivos. Com o início do mercado regulado, será proibido arriscar palpites em outros eventos, como resultados de reality shows ou eleições. O descumprimento das regras pode ser punido com multa aplicada pelo regulador, a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda. A Secretaria Nacional de Apostas Esportivas tem a atribuição de coordenar e supervisionar o desenvolvimento do mercado esportivo no Brasil, a partir das receitas do governo com jogos de azar, e de manter a integridade dos eventos.