Uma plataforma de marketplace acionou a justiça para anular despacho de órgão regulador que prevê multas e bloqueio de sites que comercializam produtos eletrônicos não certificados. A plataforma alega que o órgão não tem competência para regular provedores de internet e que o bloqueio de sites só pode ser feito por ordem judicial. O órgão regulador, por sua vez, afirma ser responsável pela certificação dos produtos e que o certificado é necessário para comercialização. O presidente do órgão regulador declarou que a lei proíbe a venda de produtos sem certificação e que o bloqueio de plataformas é uma possibilidade. A plataforma de marketplace argumenta ainda que o presidente do órgão regulador fez declarações públicas falsas sobre multas aplicadas e que a própria agência a reconheceu como "empresa conforme". A empresa alega que o órgão regulador age em favor de interesses privados e que o bloqueio de seu domínio impactaria milhares de empregos e milhões de consumidores.