Motta anuncia votação de urgência de projeto que eleva teto do faturamento de MEI nesta terça-feira
Resumo feito pela Kin, a inteligência artificial do Kinvo.
A Câmara dos Deputados deve votar a urgência de um projeto que visa aumentar o limite de faturamento para o microempreendedor individual (MEI). A proposta, já aprovada no Senado, busca ampliar o teto atual, permitindo que mais empresas se enquadrem na categoria. O projeto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, com salário mínimo ou piso da categoria, e prevê a contratação de substitutos em casos de afastamento legal. A análise do mérito ocorrerá após debate com os setores envolvidos, devido ao impacto fiscal da medida. Além disso, a Câmara pretende votar um projeto que cria um novo regime de resolução bancária, com regras para recuperação ou liquidação de instituições financeiras em dificuldades. O objetivo é preservar a estabilidade do sistema financeiro e evitar fraudes, alinhando o país a parâmetros internacionais.
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