A Procuradoria-Geral da República manifestou-se contra a suspensão da Lei da Dosimetria, que permite a redução de penas para condenados por atos golpistas. A norma foi questionada no Supremo Tribunal Federal por diversas entidades, que alegam sua inconstitucionalidade. Um ministro do STF havia suspendido a aplicação da lei até uma decisão final. Contudo, o procurador-geral argumenta que a lei não é inconstitucional por si só, pois não individualiza beneficiários nem se limita formalmente aos eventos de 8 de janeiro. Em contraste, a Advocacia-Geral da União defendeu a inconstitucionalidade da lei, enfatizando a necessidade de uma resposta firme contra atentados à democracia. O julgamento da questão ainda não tem data definida.