A reforma tributária do consumo, inspirada no modelo do IVA, tem como pilar fundamental o princípio da neutralidade, que assegura que tributos como o IBS e a CBS não onerem as cadeias produtivas, mas incidam apenas sobre o consumidor final. O texto constitucional prevê regimes específicos, diferenciados e favorecidos a determinados bens e serviços, o que pode gerar distorções no mercado e afetar os preços e as escolhas dos consumidores. Essa diferenciação não apenas afeta os preços, mas também influencia diretamente as escolhas dos consumidores, ao comprometer o princípio da neutralidade tributária, que busca garantir condições equitativas entre agentes econômicos. A adoção de uma alíquota uniforme baseada no regime regular dos novos tributos é essencial para que não se criem distorções no ambiente de negócios. A multiplicidade de alíquotas e regimes tributários compromete a eficiência e a operacionalização do sistema de créditos característico do IVA, essencial para assegurar a plena não cumulatividade.