Uma proposta de emenda constitucional foi aprovada em comissão, visando retirar os gastos com dívidas judiciais do limite de despesas do arcabouço fiscal. A medida prevê que esses gastos voltem a ser computados na meta fiscal gradualmente, ao longo de dez anos. A iniciativa busca solucionar a incerteza em relação ao orçamento, já que atualmente parte da dívida é paga dentro das regras fiscais e parte fica fora. Especialistas apontam que o volume elevado dessa despesa poderia comprometer outros gastos. A proposta também estabelece um limite para o pagamento pelos municípios e institui um novo prazo de parcelamento de débitos. Além disso, permite ao governo incorporar um valor ao teto de gastos, referente ao recálculo da projeção de inflação.