Um projeto de lei apresentado pelo deputado Valmir Assunção (PT-BA) visa impedir a penhora de imóveis destinados à moradia popular fruto de programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida, por falta de pagamento do financiamento imobiliário. A proposta inclui um dispositivo na lei da impenhorabilidade do bem da família para excetuar da medida imóvel residencial destinado à habitação popular proveniente de programas sociais e subsidiado com recursos da União e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. O deputado justifica a iniciativa com base no caso de uma militante do MST que teve o imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida penhorado por falta de pagamento das parcelas. Ele destaca os impactos financeiros sofridos pelas famílias brasileiras devido ao desemprego e à redução do orçamento familiar, especialmente após a pandemia de Covid-19.