Uma nova medida provisória sobre tributação de investimentos e ativos virtuais entrou em vigor. Apesar da vigência imediata, novas alíquotas só valerão a partir de 2026. A medida tem força de lei por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser aprovada pelo Congresso nesse período. O processo legislativo inclui análise por comissão mista, votação na Câmara e no Senado, e sanção presidencial. A MP tranca a pauta da Câmara após 45 dias sem votação e, se aprovada na Câmara, também tranca a pauta do Senado. Caso o Congresso rejeite a MP, um decreto legislativo regulamentará os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.