O Senado Federal aprovou um requerimento para acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, já aprovado na Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça, poderá ser votado em dois turnos de forma direta, sem sessões deliberativas adicionais. A aprovação requer 49 votos favoráveis dos 81 senadores. A PEC, de autoria do Poder Executivo, visa endurecer penas e regimes de prisão para líderes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo para o combate ao crime. A proposta também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), promovendo a cooperação federativa e a atuação integrada entre as instituições. Entre outras medidas, a PEC prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e aumenta a vinculação orçamentária para a segurança pública. Também estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional serão repassados a estados e municípios, e 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social serão destinados a esses fundos.