O STF validou a lei que permite às distribuidoras de energia elétrica devolverem aos consumidores valores cobrados indevidamente devido à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão impactará as contas de luz. O prazo para a devolução aos consumidores será de dez anos, contados a partir do recebimento dos valores pelas distribuidoras ou da homologação da compensação. As empresas poderão descontar tributos incidentes sobre a restituição e honorários advocatícios pagos para obter o dinheiro na Justiça. A ação foi movida pela associação das distribuidoras, que alegava irregularidades na lei.