Um acordo para ressarcir vítimas de descontos não autorizados em benefícios previdenciários foi homologado, com efeito imediato, aguardando confirmação do plenário. A decisão suspende processos sobre a responsabilidade da União nas irregularidades. O acordo prevê a devolução integral dos valores descontados indevidamente, corrigidos pela inflação, para aposentados e pensionistas afetados em um período específico. O ressarcimento não será automático, exigindo solicitação e desistência de ações judiciais contra o órgão. A medida visa a devolução imediata dos valores, em consonância com a Constituição Federal, promovendo a solução pacífica de controvérsias. As fraudes nos descontos estão sob investigação, com parte das apurações no STF devido ao envolvimento de autoridades com foro privilegiado.