Projeto que autoriza servidor a atuar como MEI é aprovado na CCJ do Senado e deve seguir para a Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (1º), o projeto de lei que autoriza servidores públicos federais a atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta, relatada pelo senador Irajá (PSD-TO), altera o Estatuto do Servidor Público Federal passou foi aprovada em caráter terminativo na CCJ e deve seguir direto para […]



